Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017

Diário da República n.º 24/2017, Série I de 2017-02-02

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:
    1/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal Administrativo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 24, de 2017-02-02, Pág. 657 - 659

Resumo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Os processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária configuram-se, nos termos do artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30/6, como processos gratuitos».

(Processo n.º 408/16 - Pleno da Secção de Contencioso Administrativo)