Declaração de Retificação n.º 55-A/2017

Diário da República n.º 15/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-01-20

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Despacho n.º 843-A/2017 - Diário da República n.º 10/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-132017-01-20Retificado pela Declaração de Retificação n.º 55-A/2017 - Diário da República n.º 15/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-01-20