Despacho n.º 15646/2016

Diário da República n.º 249/2016, Série II de 2016-12-29

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    15646/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro das Finanças-Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 249, de 2016-12-29, Pág. 37651 - 37651

Resumo

Determina que, a partir de 1 de janeiro de 2017, não se proceda à retenção na fonte da sobretaxa de IRS aos 1.º e 2.º escalões previstos no n.º 1 do Despacho n.º 352-A/2016, de 8 de janeiro, designadamente:

Às remunerações mensais brutas de valor até (euro) 1.705,00, no caso dos sujeitos passivos não casados e sujeitos passivos casados, dois titulares;

Às remunerações mensais brutas de valor até (euro) 2.925,00, no caso dos sujeitos passivos casados, único titular.