Portaria n.º 46/2017

Diário da República n.º 22/2017, Série I de 2017-01-31

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    46/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 22, de 2017-01-31, Pág. 563 - 565

Resumo

Aprova, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário, bem como para o exercício das funções de presidente em tribunais administrativos de círculo e tributário.