Portaria n.º 39/2017

Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26

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Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-282017-01-26Portaria n.º 39/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26 (Al. a) do n.º 1 do art. 171.º)