Decreto-Lei n.º 14/2017

Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26

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2019-06-28

Aditado, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, o art. 20.º-A e revogado o n.º 3 do art. 16.º do Dec Lei 396/2007 de 31-dez, republicado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
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