Decreto-Lei n.º 14/2017

Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    14/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 19, de 2017-01-26, Pág. 508 - 518
  • Entrada em Vigor:
    2017-01-27, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento. Procede à republicação em anexo do citado diploma, com a redação atual.