Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017
Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26
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Tipo Diploma:
Resolução do Conselho de Ministros
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Número:
24/2017
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 19, de 2017-01-26, Pág. 503 - 504
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Produção de Efeitos:
2017-01-26, nos termos do n.º 11.
Notas aos Dados Gerais
O art. 294.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019) estabelece que durante o mandato da Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), criada pela presente Resolução, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor desta Estrutura de Missão beneficiam do regime previsto no art. 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
Resumo
Cria uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022) («Estrutura de Missão»), com o desígnio de organizar as comemorações dos 500 anos da primeira volta ao mundo.