Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017

Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    24/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 19, de 2017-01-26, Pág. 503 - 504
  • Produção de Efeitos:
    2017-01-26, nos termos do n.º 11.

Notas aos Dados Gerais

O art. 294.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019) estabelece que durante o mandato da Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), criada pela presente Resolução, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor desta Estrutura de Missão beneficiam do regime previsto no art. 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

Resumo

Cria uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022) («Estrutura de Missão»), com o desígnio de organizar as comemorações dos 500 anos da primeira volta ao mundo.