Quinta-feira, 4 de Março de 2021
Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26
Determinado que beneficiam do regime previsto no art. 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor e durante o mandato da Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), criada pela presente resolução, pelo(a) Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Determinado que beneficiam do regime previsto no art. 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor e durante o mandato da Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), criada pela presente Resolução pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
Alterados, com efeitos a 01.01.2020, os n.ºs 4 e 9 e determinada a prorrogação do mandato da missão temporária de projeto criada pelo presente diploma, pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27
Determinado, com efeitos a 26.10.2019, que a Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), criada pela presente Resolução, encontra-se na dependência do Ministro do Mar pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03
