Portaria n.º 28/2017

Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    28/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Administração Interna
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 12, de 2017-01-17, Pág. 449 - 450
  • Entrada em Vigor:
    2017-02-01, primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação (art. 6.º).

Resumo

Aprova os valores devidos às Forças de Segurança pela emissão de pareceres para certificação de entidades formadoras, pela formação exigida aos detentores e pela certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos.