Lei n.º 3/2017

Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16

Parlamento

Proposta de Lei 31/XIII: Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos.

Autoria

  • Governo

2016-09-22 | Entrada

2016-09-23 | Publicação

2016-09-27 | Admissão

2016-09-27 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-09-28 | Anúncio

2016-10-19 | Discussão generalidade

2016-10-21 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 16
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-10-21 | Baixa comissão especialidade

2016-11-29 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 24, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 31/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-12-02 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
  • Redacção final da comissão
  • Redação final fixada pela COFMA
  • Data do Relatório/Parecer: 2016-12-14

2016-12-16 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 54/2016
  • Título: Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos

2016-12-21 | Envio para promulgação

2016-12-22 | Promulgação

2016-12-22 | Referenda

2017-01-11 | Envio INCM

2017-01-16 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 3/2017
  • Título: Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos
  • [DR I série N.º 11/XIII/2 null 2017-01-16]