Lei n.º 3/2017

Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    3/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 11, de 2017-01-16, Pág. 441 - 441
  • Entrada em Vigor:
    2017-01-17, nos termos do art. 6.º.

Notas aos Dados Gerais

Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art. 3.º da presente lei, não é aplicável o disposto na primeira parte da al. c) do n.º 2 do art. 59.º do Código do IRS, aprovado pelo Dec. Lei 442-A/88, de 30-set, aos sujeitos passivos que:

1 - tenham indicado, relativamente ao ano de 2015, a opção pela tributação conjunta através de declaração de rendimentos apresentada fora dos prazos previstos no n.º 1 do art. 60.º do Código do IRS, desde que não tenham posteriormente procedido à entrega de declarações pelo regime da tributação separada;

2 - optem, a partir de 17.01.2017, pela tributação conjunta através da apresentação de declaração de rendimentos com indicação dessa opção, no prazo de dois anos a contar do termo do prazo legal para a entrega da declaração.

Resumo

Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015.