Lei n.º 1/2017

Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    1/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 11, de 2017-01-16, Pág. 439 - 439
  • Entrada em Vigor:
    2017-01-17, nos termos do art. 4.º.

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades.