Portaria n.º 22/2017

Diário da República n.º 9/2017, Série I de 2017-01-12

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    22/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Cultura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 9, de 2017-01-12, Pág. 407 - 407
  • Entrada em Vigor:
    2017-01-13, nos termos do art. 8.º.

Resumo

Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural que queiram beneficiar de consignação da quota equivalente a 0,5 % do IRS liquidado, nos termos do artigo 152.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.