Portaria n.º 17/2017

Diário da República n.º 8/2017, Série I de 2017-01-11

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DataTextoDiploma
2020-02-06

Prorrogado até 31.12.2020 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do art. 14.º-B da Port 246- A/2016, de 08-set, na redação do presente diploma pela Port 17/2017, de 11-jan pelo(a) Portaria n.º 40/2020 - Diário da República n.º 26/2020, Série I de 2020-02-06

Portaria n.º 40/2020 - Diário da República n.º 26/2020, Série I de 2020-02-06
2018-09-26

Prorrogado até 31.12.2019, com efeitos a 01.01.2018, o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do art. 14.º-B da Port 246-A/2016 de 08-set, aditado pelo presente diploma, pelo(a) Portaria n.º 269/2018 - Diário da República n.º 186/2018, Série I de 2018-09-26

Portaria n.º 269/2018 - Diário da República n.º 186/2018, Série I de 2018-09-26
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