Portaria n.º 17/2017

Diário da República n.º 8/2017, Série I de 2017-01-11

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    17/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Finanças
    • Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 8, de 2017-01-11, Pág. 390 - 390
  • Entrada em Vigor:
    2017-01-12

Resumo

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias.