Decreto-Lei n.º 10/2017

Diário da República n.º 7/2017, Série I de 2017-01-10

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Direito da União Europeia

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DataTexto
2011-04-30

Arts. 129.º e seguintes do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, nas suas atuais redações

2009-12-22

Art. 92.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, do Conselho, de 20 de novembro de 2009

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