Decreto-Lei n.º 10/2017

Diário da República n.º 7/2017, Série I de 2017-01-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    10/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 7, de 2017-01-10, Pág. 381 - 383
  • Produção de Efeitos:
    2017-01-01

Resumo

Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.