Decreto-Lei n.º 7/2017

Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09

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DataTextoDiploma
2018-05-09

Portaria n.º 127/2018 - Diário da República n.º 89/2018, Série I de 2018-05-09 (N.º 3 do art. 8.º)

Portaria n.º 127/2018 - Diário da República n.º 89/2018, Série I de 2018-05-09
2017-10-27

Portaria n.º 324/2017 - Diário da República n.º 208/2017, Série I de 2017-10-27 (N.os 4 e 5 do art. 16.º)

Portaria n.º 324/2017 - Diário da República n.º 208/2017, Série I de 2017-10-27
2017-07-19

Portaria n.º 213/2017 - Diário da República n.º 138/2017, Série I de 2017-07-19 (N.º 9 do art. 14.º)

Portaria n.º 213/2017 - Diário da República n.º 138/2017, Série I de 2017-07-19
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