Decreto-Lei n.º 7/2017

Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09

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DataTextoDiploma
2019-12-03

Determinado, com efeitos a 26.10.2019, que a superintendência e tutela sobre o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), criado pelo presente diploma, seja exercida pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, sem prejuízo das competências conferidas ao Ministro de Estado e das Finanças pelo presente diploma, na sua redação atual, pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03
2018-05-15

Alterados os arts. 8.º e 18.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15

Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15
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