Decreto-Lei n.º 7/2017

Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    7/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 6, de 2017-01-09, Pág. 328 - 332
  • Produção de Efeitos:
    2017-01-01, nos termos do art. 27.º.

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 23 do presente decreto-lei:

1 - Até à conclusão do processo de indicação e eleição dos membros do conselho geral e de supervisão, bem como do processo de designação dos membros do conselho diretivo, mantêm-se em vigor os arts. 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do DR. 44/2012 de 20-jun;

2 - Até à aprovação da nova estrutura e regulamento de funcionamento mantém-se em vigor a Port. 122/2013 de 27-mar e regulamentação complementar, mantendo-se ainda em vigor as comissões de serviço do pessoal dirigente da ADSE, I. P., até à tomada de posse de novos dirigentes, bem como o mapa de pessoal;

3 - O processo eleitoral dos representantes dos beneficiários titulares da ADSE, I. P., é desencadeado no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação da portaria a que se refere o n.º 9 do art. 14.º do presente diploma;

4 - Os processos referidos nos números anteriores devem estar concluídos no prazo máximo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.

Resumo

Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.).