Decreto-Lei n.º 4/2017

Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    4/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 5, de 2017-01-06, Pág. 312 - 315
  • Entrada em Vigor:
    2017-01-07, nos termos do art. 9.º.

Notas aos Dados Gerais

Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art. 7.º, o disposto no presente diploma tem caráter imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, nomeadamente estatutárias, em sentido contrário, designadamente as que tenham incidência na idade de acesso e no cálculo da pensão de aposentação, no regime convergente, e da pensão de velhice ou de invalidez, no regime geral, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas, e não afasta as regras relativas às bonificações do tempo de serviço legalmente previstas para efeitos de cálculo da pensão de aposentação ou de velhice.

Resumo

Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação do regime de proteção social convergente, e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária e do pessoal do corpo da Guarda Prisional, subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral.

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, que define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro.