Despacho n.º 154-A/2017

Diário da República n.º 2/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-03

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    154-A/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado Adjunto e do Comércio-Economia
    • Secretário de Estado do Ambiente-Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 2º-Supl, de 2017-01-03, Pág. 284-(2) - 284-(2)
  • Produção de Efeitos:
    2017-01-04, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-Os contratos existentes à data de 31.12.2016 celebrados com a Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., consideram-se em vigor até à data da celebração de contratos outorgados pelas Titulares com os diversos intervenientes do SIGRE, no âmbito das licenças concedidas pelos Despachos n.ºs 14202-D/2016 e 14202-E/2016, de 25 de novembro (n.º 2.º).

Resumo

Concede à Novo Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., e à Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., a possibilidade de celebrar contratos, ao abrigo do n.º 3 dos Despachos n.ºs 14202-D/2016 e 14202-E/2016, de 25 de novembro, até ao dia 31 de março de 2017.