Portaria n.º 32/2017

Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    32/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 13, de 2017-01-18, Pág. 460 - 463
  • Entrada em Vigor:
    2017-02-01, nos termos do n.º 1 do art. 16.º. As disposições constantes do art. 15.º entram em vigor no dia 19.01.2017 (n.º 2 do art. 16.º).

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 15.º:

1 - A concessão do estatuto de depositário autorizado ou destinatário registado depende de pedido dirigido à estância aduaneira competente, a apresentar no prazo de 15 dias a contar da data da publicação da presente portaria, devendo o diretor da alfândega comunicar ao interessado a respetiva decisão no prazo de 5 dias, sem prejuízo da verificação sucessiva, por parte da AT, dos pressupostos legais exigíveis (n.º 2);

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do art. 215.º da Lei 42/2016, de 28-dez, os comercializadores de bebidas não alcoólicas que, após 31.03.2017, detenham aqueles produtos sem o imposto pago, devem comunicar à estância aduaneira competente as respetivas quantidades, até 15.04.2017, exceto se o montante do imposto exigível for inferior a (euro) 10 (n.º 7).

Resumo

Regulamenta o regime de produção, armazenagem e circulação de bebidas não alcoólicas.