Portaria n.º 8/2017

Diário da República n.º 3/2017, Série I de 2017-01-04

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    8/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 3, de 2017-01-04, Pág. 108 - 109
  • Entrada em Vigor:
    2017-02-03, (um mês após a sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-Nos termos do art. 2.º do presente diploma, os apicultores que já se encontrem instalados nos municípios referidos no n.º 1 do art. 1.º dispõem de um período de 3 anos para se adaptarem às regras estabelecidas na presente portaria.

Resumo

Estabelece o limite máximo de colmeias por apiário na região Centro.