Portaria n.º 5/2017

Diário da República n.º 2/2017, Série I de 2017-01-03

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DataTextoDiploma
2018-02-21

Alterado o art. 31.º da Port 257/2012, de 27-ago, na redação do presente diploma pelo(a) Portaria n.º 52/2018 - Diário da República n.º 37/2018, Série I de 2018-02-21

Portaria n.º 52/2018 - Diário da República n.º 37/2018, Série I de 2018-02-21
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