Portaria n.º 5/2017

Diário da República n.º 2/2017, Série I de 2017-01-03

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    5/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 2, de 2017-01-03, Pág. 24 - 24
  • Produção de Efeitos:
    2017-01-01

Notas aos Dados Gerais

1-A alteração prevista no art. 2.º deste diploma aplica-se às prestações de rendimento social de inserção em curso e aos requerimentos que estejam pendentes de decisão por parte dos serviços competentes e determina, após a data da sua entrada em vigor, o recálculo da prestação em todos os processos com base no valor de referência previsto no presente diploma.

Resumo

Procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto (estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção - RSI), atualizando o valor do rendimento social de inserção que corresponde a 43,634 % do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).