Decreto-Lei n.º 86-B/2016

Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29

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2017-12-28

Revogado a partir de 01.01.2018 pelo(a) Decreto-Lei n.º 156/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28

Decreto-Lei n.º 156/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28
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