Decreto-Lei n.º 86-B/2016

Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    86-B/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249-3ºSupl, de 2016-12-29, Pág. 5142-(40) - 5142-(41)
  • Entrada em Vigor:
    2017-01-01
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1- Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma, o montante pecuniário do 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, corresponde ao da retribuição mínima mensal garantida.

Resumo

Atualiza para (euro) 557 o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).