Decreto-Lei n.º 86-B/2016

Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 254-A/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-312016-12-29Revogado a partir de 01.01.2017 pelo(a) Decreto-Lei n.º 86-B/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29