Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-B/2016

Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    84-B/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249-3.ºSupl, de 2016-12-29, Pág. 5142-(32) - 5142-(32)
  • Produção de Efeitos:
    2016-12-07, (desde a data da sua aprovação)

Resumo

Autoriza a prorrogação, até 31 de março de 2017, da execução do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas de medicamentos, de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e de outras áreas de prescrição complementares a utentes do Serviço Nacional de Saúde e delega competências do Conselho de Ministros, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.