Portaria n.º 345-B/2016
Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
345-B/2016
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Entidade(s) Emitente(s):
- Finanças
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 250-3.º Supl, de 2016-12-30, Pág. 5158-(124) - 5158-(124)
Notas aos Dados Gerais
A presente portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1, a que se referem os arts. 13.º e 37.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, sejam entregues a partir de 01.01.2017 (art. 2.º).
Resumo
Fixa, para o ano de 2017, o valor médio de construção por metro quadrado.