Portaria n.º 345-B/2016

Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    345-B/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 250-3.º Supl, de 2016-12-30, Pág. 5158-(124) - 5158-(124)

Notas aos Dados Gerais

A presente portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1, a que se referem os arts. 13.º e 37.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, sejam entregues a partir de 01.01.2017 (art. 2.º).

Resumo

Fixa, para o ano de 2017, o valor médio de construção por metro quadrado.