Portaria n.º 345-A/2016

Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30

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DataTextoDiploma
2017-12-29

Revogada, a partir de 01.01.2018, o presente diploma, que retirou a Ilha de Man, Jersey e o Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, aprovada pela Port 150/2004 de 13-fev, retificada pela Decl Ret 31/2004 de 23-mar, e com a redação dada pela Port 292/2011 de 08-nov pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, que repristinou a lista anteriormente vigente.

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
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