Portaria n.º 345-A/2016

Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    345-A/2016
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 250, de 2016-12-30, Pág. 5158-(123) - 5158-(124)
  • Produção de Efeitos:
    2017-01-01
Revogado

Resumo

Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis (paraísos fiscais).