Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-R/2016

Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    84-R/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 250-3ºSupl, de 2016-12-30, Pág. 5158-(121) - 5158-(122)
  • Produção de Efeitos:
    2016-12-15, (a partir da data da sua aprovação).

Resumo

Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional de centro de contacto, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. Estabelece a calendarização dos encargos da referida despesa; e delega competências no Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com faculdade de subdelegação, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.