Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M

Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    42-A/2016/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 250-Supl, de 2016-12-30, Pág. 5158-(2) - 5158-(105)
  • Entrada em Vigor:
    2016-12-31, nos termos do n.º 1 do art. 75.º.
  • Produção de Efeitos:
    2017-01-01, nos termos do n.º 1 do art. 75.º. As alterações introduzidas pelo art. 55.º ao Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12-nov, produzem efeitos a 07.07.2016, nos termos do n.º 2 do art. 75.º.

Notas aos Dados Gerais

1. O n.º 3 do art. 48.º determina que o disposto no seu n.º 2 (montantes que não entram para o cômputo do limite remuneratório) é aplicável às situações já constituídas à data da entrada em vigor do presente diploma e prevalece sobre quaisquer disposições legais e regulamentares, gerais ou especiais, em vigor;

2. É reposto o subsídio de insularidade para os trabalhadores em funções públicas da administração pública da Região Autónoma da Madeira a exercer funções na ilha da Madeira, nos termos do regime previsto no art. 59.º, que prevê o modo como o subsídio deve ser calculado em 2017;

3. Segundo o n.º 2 do art. 67.º, com a entrada em vigor do presente diploma, as despesas relativas a serviços que, no âmbito da orgânica do respetivo departamento regional, sejam criados por decreto legislativo regional, que resultem da extinção por fusão de serviços que já não têm dotação orçamental, são liquidadas e pagas por conta das dotações orçamentais do serviço a criar, independentemente da data em que ocorrer a respetiva criação;

4. O art. 73.º estabelece que podem ser excecionalmente autorizadas, pelo membro do governo regional responsável pela área das finanças e da administração pública, as contratações a termo resolutivo de pessoal docente em vagas supervenientes, relativas aos anos escolares 2013/2014 e 2014/2015, com produção de efeitos à data do início dos respetivos procedimentos, contanto que ao tempo já se verificassem os pressupostos justificativos da autorização, considerando-se cumpridos e supridos todos e quaisquer procedimentos fixados nas referidas normas tendentes à sua autorização prévia.

Resumo

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017.

Aprova ainda o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2017 a 2020, que consta em anexo.