Portaria n.º 342-B/2016

Diário da República n.º 249/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-29

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    342-B/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249-2.º Supl, de 2016-12-29, Pág. 5142-(5) - 5142-(8)
  • Entrada em Vigor:
    2017-01-01

Notas aos Dados Gerais

1 - As taxas fixadas pela presente portaria aplicam-se a partir da entrada em vigor da mesma, ainda que o seu cálculo tenha por referência factos anteriores àquela data;

2 - As taxas cuja obrigação de pagamento se tenha constituído em data anterior à entrada em vigor da presente portaria são liquidadas e pagas, nos termos previstos no Regulamento da CMVM n.º 7/2003, de acordo com as alíquotas e os limites mínimos e máximos das respetivas coletas previstos na Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto, com a redação conferida pelas Portarias n.os 1018/2004, de 17 de setembro, e 712/2005, de 25 de agosto;

3 - Mantém-se em vigor a regulamentação da CMVM em matéria de taxas, tarifas e outros montantes.

Resumo

Altera (terceira alteração) a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários.