Decreto Regulamentar n.º 6/2016

Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    6/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249, de 2016-12-29, Pág. 5126 - 5130
  • Entrada em Vigor:
    2016-12-30

Resumo

Regulamenta a procriação médica assistida.