Decreto Regulamentar n.º 6/2016

Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29

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Associações
DataTexto
2016-06-20

Lei 17/2016, de 20-jun DR.IS [116]

2006-07-26

Art. 5.º e n.º 2 do art. 16.º da Lei 32/2006, de 26-jul DR.IS [143]

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