Decreto Regulamentar n.º 6/2016

Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29

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Lei n.º 17/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-202016-12-29Decreto Regulamentar n.º 6/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29 (Lei 17/2016, de 20-jun)