Decreto Regulamentar n.º 6/2016

Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29

Regulamentado por:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Lei n.º 32/2006 - Diário da República n.º 143/2006, Série I de 2006-07-262016-12-29Decreto Regulamentar n.º 6/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29 (Art. 5.º e n.º 2 do art. 16.º)