Declaração de Retificação n.º 24/2016

Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    24/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249, de 2016-12-29, Pág. 5116 - 5120

Resumo

Retifica a Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro, que regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, no âmbito do Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF).