Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016

Diário da República n.º 248/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-28

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    84-A/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 248-1.º Supl, de 2016-12-28, Pág. 5108-(2) - 5108-(3)
  • Entrada em Vigor:
    2017-01-01

Resumo

Aprova a redefinição e a extensão do mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental.