Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016

Diário da República n.º 248/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-28

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2011 - Diário da República n.º 8/2011, Série I de 2011-01-122016-12-28Revoga, a partir de 02.01.2017 e nos termos do seu nº 21, pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016 - Diário da República n.º 248/2016 ...