Lei n.º 42/2016

Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Parlamento

Proposta de Lei 37/XIII: Aprova o Orçamento do Estado para 2017
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Anexos

Autoria

  • Governo

2016-10-14 | Entrada

2016-10-14 | Admissão

2016-10-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-10-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-10-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-10-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-10-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-10-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-10-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-10-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-10-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-10-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-10-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-10-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-10-14 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-10-14 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-10-14 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-10-14 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-10-14 | Publicação

2016-10-19 | Anúncio

2016-10-20 | Publicação em Separata

2016-10-28 | Parecer da ALRAM

2016-10-28 | Parecer do Governo da RAM

2016-10-31 | Parecer do Governo da RAA

2016-11-03 | Discussão generalidade

2016-11-04 | Discussão generalidade

2016-11-04 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 20
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV
    Contra: PSD, CDS-PP
    Abstenção: PAN

2016-11-04 | Baixa comissão especialidade

2016-11-22 | Parecer da ALRAA

2016-11-24 | Discussão especialidade

2016-11-25 | Discussão especialidade

2016-11-28 | Discussão especialidade

2016-11-29 | Discussão especialidade

2016-11-29 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 24
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP

2016-12-15 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2016-12-16 | Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

  • Votação na Reunião Plenária N.º 30, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR da Proposta de lei n.º 36/XIII/2.ª (GOV) e Proposta de lei n.º 37/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-12-21 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 58/2016
  • Título: Orçamento do Estado para 2017

2016-12-21 | Envio para promulgação

2016-12-21 | Promulgação

2016-12-22 | Referenda

2016-12-22 | Envio INCM

2016-12-28 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 42/2016
  • Título: Orçamento do Estado para 2017
  • [DR I série N.º 248/XIII/2 . 2016-12-28]