Lei n.º 42/2016

Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

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DataTextoDiploma
2019-09-18

Alterado a partir de 01.10.2019, nos termos do art. 16.º do presente diploma, o art. 3.º, na redação da Lei 42/2016, de 28-dez, aprovada pelo Dec Lei 198/2012, de 24-ago, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

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2019-09-18

Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts 87.º-C,109.º, na redação da presente Lei, e revogado o n.º 3 do art. 109.º e o n.º 4 do art. 114.º(este ultimo com efeitos a 01.01.2020), do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Dec Lei 73/2010 de 21-jun, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

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Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts 2.º, art 10.º (este ultimo com efeitos a 01.01.2010) e art.18.º, todos na redação da presente Lei, do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei 22-A/2007 de 29-jun, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

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Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 112.º, na redacção da presente Lei, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, retificado pela Decl Ret 4/2004 de 09-jan, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

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Alterado, a partir de 01.10.2019, o art.119.º, na redacção da presente Lei, do Regime Geral das Infrações Tributárias(RGIT), aprovado em anexo pela Lei 15/2001, de 05-Jun, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

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Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts 58.º e 72.º na redação da presente Lei, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-nov, na versão republicada pela Lei 82-E/2014, de 31-dez, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

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Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 24.º na redação da presente Lei, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov, na versão republicada do Código pela Lei 2/2014 de 16-jan, retificada pela Decl-Ret 18/2014 de 13-mar pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

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2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 27.º, na redação da presente Lei, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-dez, renumerado e na versão republicada do Código pelo Dec Lei 102/2008 de 20-jun, retificado pela Decl-Ret 44-A/2008 de 13-ago, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

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2019-09-17

Alterado, a partir de 16.11.2019, o art. 183.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado em anexo ao Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republicada do Código pela Lei 15/2001 de 05-jun e na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17 nos termos do n.º 1 do art. 13.º desta, que procede à republicação do Código

Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17
2019-09-04

Alterado o art. 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei 15/2001 de 06-mai, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 98/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Lei n.º 98/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
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DataTexto
2016-08-12

Determina a transição dos saldos da execução orçamental de 2016 do Fundo Português de Carbono, do Fundo de Intervenção Ambiental, do Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e do Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade para o Fundo Ambiental, criado pelo Dec Lei 42-A/2016, de 12-ago, DR IS [155]Supl

2016-03-31

Altera o anexo a que se refere o art. 2.º da Lei 7-C/2016, de 31-mar, DR IS [63]Supl

2016-03-30

Prorroga, durante o ano de 2017, a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração prevista no art. 80.º e determina a manutenção dos direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos nos respetivos diplomas legais e regulamentares, repostos pelo art. 102.º bem como o prosseguimento, no início do ano letivo de 2017/2018, do regime de gratuitidade dos manuais escolares previsto no art. 127.º, todos da Lei 7-A/2016, de 30-mar, DR IS [62]Supl

2015-06-22

Prorroga nos termos do art. 30.º, por um ano além do previsto, o prazo referido no n.º 1 do art. 41.º do Dec Lei 115/2015, de 22-jun, DR IS [119]

2015-04-27

Altera o art. 4.º da Lei 34/2015, de 27-abr, DR IS [81], bem como o art. 63.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional aprovado em anexo

2014-12-31

Altera o art. 25.º (na redação da Lei 7-A/2016, de 30-mar) e revoga os n.os 4, 6 e 8 do art. 25.º e os arts. 26.º a 29.º e 54.º da Lei 82-D/2014, de 31-dez, DR IS [252]2.ºSupl

2014-12-31

Prorroga durante o ano de 2017, sem prejuízo da eliminação progressiva das restrições e da reposição das progressões na carreira a partir de 2018, os efeitos dos arts. 38.º a 42.º, 44.º a 46.º e 73.º e determina a manutenção em vigor, em 2017, do regime de contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica aprovad0 pelo art. 168.º bem como do adicional de IUC previsto no art. 216.º, todos da Lei 82-B/2014, de 31-dez, DR IS [252]Supl, este último aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B previstos nas als. a) e b) do n.º 1 do art. 2.º do Código do IUC aprovado pela Lei 22-A/2007, de 29-jun

2014-10-31

Altera, nos termos dos arts. 243.º e 244.º, os arts. 23.º, 37.º e 40.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Dec Lei 162/2014, de 31-out, DR IS [211]

2014-09-12

Prorroga até 01.01.2018 a produção de efeitos prevista no art. 86.º do Dec Lei 137/2014, de 12-set, DR IS [176]

2014-06-20

Adita o art. 99.º-A e revoga o n.º 11 do art. 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20-jun, DR IS [117]

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