Lei n.º 42/2016

Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

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DataTextoDiploma
2018-07-13

Decreto-Lei n.º 57-A/2018 - Diário da República n.º 134/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-07-13

Decreto-Lei n.º 57-A/2018 - Diário da República n.º 134/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-07-13
2017-12-29

Lei n.º 112/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29 (Art. 25.º)

Lei n.º 112/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-12-13

Despacho n.º 10919/2017 - Diário da República n.º 238/2017, Série II de 2017-12-13 (N.º 3 do art. 159.º)

Despacho n.º 10919/2017 - Diário da República n.º 238/2017, Série II de 2017-12-13
2017-11-03

Portaria n.º 331/2017 - Diário da República n.º 212/2017, Série I de 2017-11-03 (Art. 25.º )

Portaria n.º 331/2017 - Diário da República n.º 212/2017, Série I de 2017-11-03
2017-09-13

Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2017 - Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13 (N.º 5 do art. 3.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2017 - Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13
2017-09-01

Portaria n.º 261/2017 - Diário da República n.º 169/2017, Série I de 2017-09-01 (Art. 162.º)

Portaria n.º 261/2017 - Diário da República n.º 169/2017, Série I de 2017-09-01
2017-08-16

Portaria n.º 257/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16 (N.º 4 do art. 49.º e n.º 1 do art. 51.º)

Portaria n.º 257/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
2017-07-31

Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017 - Diário da República n.º 146/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-31 (N.º 7 do art. 103.º)

Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017 - Diário da República n.º 146/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-31
2017-07-20

Portaria n.º 216/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20 (N.º 3 do art. 49.º)

Portaria n.º 216/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20
2017-07-07

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07 (Art. 164.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
2017-06-28

Despacho n.º 5633/2017 - Diário da República n.º 123/2017, Série II de 2017-06-28 (N.º 14 do art. 49.º)

Despacho n.º 5633/2017 - Diário da República n.º 123/2017, Série II de 2017-06-28
2017-06-16

Despacho n.º 5296/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série II de 2017-06-16 (Arts. 156.º, 157.º, 158.º e 159.º)

Despacho n.º 5296/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série II de 2017-06-16
2017-06-01

Portaria n.º 186/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01 (Art. 22.º)

Portaria n.º 186/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
2017-04-26

Portaria n.º 146/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série I de 2017-04-26 (Art. 183.º)

Portaria n.º 146/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série I de 2017-04-26
2017-04-10

Portaria n.º 133/2017 - Diário da República n.º 71/2017, Série I de 2017-04-10 (N.º 2 do art. 214.º)

Portaria n.º 133/2017 - Diário da República n.º 71/2017, Série I de 2017-04-10
2017-03-17

Portaria n.º 114/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série I de 2017-03-17 (Al. c) do n.º 4 do art. 14.º)

Portaria n.º 114/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série I de 2017-03-17
2017-03-03

Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03

Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
2017-03-02

Portaria n.º 92-A/2017 - Diário da República n.º 44/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-02 (N.º 8 do art. 3.º do art. 264.º)

Portaria n.º 92-A/2017 - Diário da República n.º 44/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-02
2017-02-28

Despacho n.º 1791/2017 - Diário da República n.º 42/2017, Série II de 2017-02-28 (N.º 2 do art. 102.º)

Despacho n.º 1791/2017 - Diário da República n.º 42/2017, Série II de 2017-02-28
2017-02-22

Portaria n.º 74/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22 (N.º 3 do art. 195.º)

Portaria n.º 74/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22
2017-02-16

Portaria n.º 69/2017 - Diário da República n.º 34/2017, Série I de 2017-02-16 (N.º 4 do art. 171.º)

Portaria n.º 69/2017 - Diário da República n.º 34/2017, Série I de 2017-02-16
2017-01-30

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2017 - Diário da República n.º 21/2017, Série I de 2017-01-30 (N.º 5 do art. 3.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2017 - Diário da República n.º 21/2017, Série I de 2017-01-30
2017-01-26

Portaria n.º 39/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26 (Al. a) do n.º 1 do art. 171.º)

Portaria n.º 39/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26
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