Lei n.º 41/2016

Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    41/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 248, de 2016-12-28, Pág. 4838 - 4875

Resumo

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.